SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Unidade de Contratos
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
TERMO DE CONTRATO Nº 019/SVMA/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6027.2023/0014075-7
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/SVMA/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/SVMA/2022
OBJETO: Contratação de serviços especializados de instalação, troca e manutenção de gradis e cercamentos em próprios municipais e áreas públicas, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada, para o Parque Feitiço da Vila, situado à Rua Cortegaça, 25, Campo Limpo, São Paulo – SP, área sob gestão desta pasta, conforme ARP 089305711, Lote VI.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA - CNPJ Nº 74.118.514/0001-82.
CONTRATADA: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 03.802.330/0001-99.
VALOR DO CONTRATO: R$ 225.635,83 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos)
DOTAÇÃO A SER ONERADA: 94.10.18.541.3.005.1.703.4.4.90.51.00.08.1.759.00081.1
NOTA DE EMPENHO: 37.976/2024 e 37.990/2024
PRAZO: De até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Início
Pelo presente Instrumento Contratual, de um lado a Municipalidade de São Paulo, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA, sediada à Rua do Paraíso, nº 387, Paraíso – São Paulo – SP – CEP: 04103-000, neste ato, representada pelo Senhor Secretário, RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA, adiante designada apenas CONTRATANTE e, de outro, a empresa CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., com sede na Rua Clarence, nº 243, Vila Cruzeiro, São Paulo – SP, CEP: 04727-040, inscrita no CNPJ sob o nº 03.802.330/0001-99, neste ato representada pelo seu representante legal, o Senhor MAURÍCIO GARCIA DO PRADO, adiante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da autorização contida no despacho sob o SEI nº 099768883, publicado no DOC do dia 14/03/2024, às páginas 231 e 232, os preços foram alcançados na sessão da PREGÃO ELETRÔNICO 048/SVMA/2022 e demais elementos do processo citado na epígrafe, têm entre si, justo e acordado o presente contrato, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação Contratação de serviços especializados de instalação, troca e manutenção de gradis e cercamentos em próprios municipais e áreas públicas, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada, para o Parque Feitiço da Vila, situado à Rua Cortegaça, 25, Campo Limpo, São Paulo – SP, área sob gestão desta pasta, conforme ARP 089305711, Lote VI.
1.2. Deverão ser observadas as especificações e condições de prestação de serviço constantes da Ata de Registro de Preços nº 048/SVMA/2022 e do Termo de Referência que instrui ao presente processo de contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços serão executados no Município de São Paulo, no Parque Feitiço da Vila, situado à Rua Cortegaça, 25, Campo Limpo, São Paulo – SP, área sob gestão desta pasta, conforme ARP 089305711, Lote VI.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO CONTRATUAL
3.1. O prazo de execução do contrato será de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Início, contados a partir da ordem de início, com entregas parceladas, de acordo com as ordens de fornecimento a serem emitidas pela Contratante, podendo ser prorrogado por idênticos períodos e nas mesmas condições, desde que haja concordância das partes, observado o prazo limite constante do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
3.1.1. Fica estabelecido que o presente contrato estará sujeito à condição resolutiva, em caso de retomada dos serviços ou sua entrega ao órgão demandante.
3.1.2. Caso a Contratada não tenha interesse na prorrogação do ajuste deverá comunicar este fato por escrito à Contratante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de término do prazo contratual, sob pena de incidência de penalidade contratual.
3.1.3. Na ausência de expressa oposição, e observadas as exigências contidas nos incisos I e II do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, o ajuste será prorrogado, mediante despacho da autoridade competente.
3.1.4. A não prorrogação do prazo de vigência contratual, por conveniência da Administração, não gerará à Contratada o direito a qualquer espécie de indenização.
3.1.5. Não obstante o prazo estipulado no subitem 3.1., a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
CLÁUSULA QUARTA
DO PREÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REAJUSTE
4.1. O valor total estimado da presente contratação para o período será de até 90 (noventa) dias corridos é de R$ 225.635,83 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4.2. Os preços unitários dos serviços e dos insumos são aqueles previstos nas Planilhas de Composição de Custos Unitários apresentadas pela Contratada ou, quando for o caso, os previstos nas planilhas de custos apresentadas por força do estabelecido no subitem 6.3., do edital.
4.3. Todos os custos e despesas necessários à correta execução do ajuste estão inclusos no preço, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos, em conformidade com o estatuído no Edital e seus Anexos, constituindo a única remuneração devida pela CONTRATANTE à CONTRATADA.
4.4. Para fazer frente às despesas do Contrato, foi emitida a nota de empenhos nºs 37.976/2024 e 37.990/2024, no valor de R$ 7.984,07 (sete mil e novecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) e de R$ 217.651,76 (duzentos e dezessete reais e seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), respectivamente, onerando a dotação orçamentária nº 94.10.18.541.3.005.1.703.4.4.90.51.00.08.1.759.00081.1, do orçamento vigente.
4.5. Os preços contratuais serão reajustados, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data de apresentação da proposta, nos termos previstos no Decreto Municipal nº 48.971/07, desde que não ultrapasse o valor praticado no mercado.
4.5.1. Será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, conforme estabelecido na Portaria SF/389/2017.
4.5.1.1. Eventuais diferenças entre o índice geral de inflação efetivo e aquele acordado na cláusula 4.4.1., não geram, por si só, direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4.5.2. Fica vedado qualquer novo reajuste pelo prazo de 01 (um) ano.
4.6. Será aplicada compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05, de 05 de janeiro de 2012, quando houver atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Contratante, observada a necessidade de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao atraso no pagamento, nos termos legais.
4.7. As hipóteses excepcionais ou de revisão de preços serão tratadas de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4.8. Fica ressalvada a possibilidade de alteração da metodologia de reajuste, atualização ou compensação financeira desde que sobrevenham normas federais e/ou municipais que as autorizem.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1. Manter, na direção dos trabalhos, preposto aceito pela CONTRATANTE.
5.1.2. Providenciar, após a assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA/SP e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, entregando uma via a fiscalização do contrato.
5.1.3. A CONTRATADA deverá apresentar o CREA do estado de origem e, caso não seja registrada no CREA-SP, o visto do CREA-SP e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou seu registro definitivo no Estado de São Paulo. Caberá ao fiscal do Contrato solicitar a entrega de tais documentos.
5.1.4. Entregar à CONTRATANTE a relação nominal dos funcionários que serão utilizados na execução dos serviços, com a respectiva identificação: RG e endereço residencial, bem como a prova do vínculo empregatício de cada um, comunicando à CONTRATANTE sempre que algum funcionário for substituído.
5.1.5. A CONTRATADA deverá permitir que funcionários, Arquitetos urbanistas, engenheiros, especialistas e demais peritos enviados pela SVMA:
5.1.5.1. A inspeção a qualquer tempo a execução das obras e/ou serviços;
5.1.5.2. Examinem os registros e documentos que considerarem necessários;
5.1.6. A CONTRATADA deverá manter no local da obra uma cópia atualizada do projeto executivo completo, isto é, em sua mais recente revisão aprovada pela FISCALIZAÇÃO, para o manuseio dos fiscais e dos técnicos da CONTRATADA;
5.1.7. A CONTRATADA deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
5.1.8. A execução dos serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização, juntamente com a Administração do Parque.
5.1.9. A CONTRATADA deverá manter no local da obra o Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido pelo encarregado da CONTRATADA e rubricado pela fiscalização.
5.1.10. A CONTRATADA deverá fornecer, a todos os trabalhadores, o tipo adequado de equipamento de proteção individual - EPI.
5.1.11. A CONTRATADA deverá treinar e tornar obrigatório o uso do EPI.
5.1.12. O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da CONTRATADA.
5.1.13. A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade culposa quanto às legislações trabalhista e previdenciária, bem como suas Portarias e Normas, nem quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.
5.1.14. Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao
5.1.15. Identificar todos os equipamentos, ferramentas de utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.
5.1.16. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços.
5.1.17. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações legais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
5.1.18. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependências da CONTRATANTE.
5.1.19. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
5.1.20. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, acidentários, administrativos e civis, resultantes da execução do contrato, bem como por todas as despesas necessárias à realização dos serviços contratados.
5.1.21. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.
5.1.22. Os equipamentos, máquinas etc. deverão estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção, obrigando-se a CONTRATADA a substituir, de imediato, aqueles que não atenderem estas exigências, sendo ainda de sua responsabilidade capacitar seus funcionários quanto à utilização e manuseio dos mesmos, para execução das tarefas com segurança.
5.1.23. Será terminantemente proibido aos funcionários da CONTRATADA, durante o período de trabalho, bem como dentro das instalações, em qualquer função relativa ao contrato, ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica, pedir ou receber gratificações de qualquer tipo, sejam elas concedidas a que título for, bem como exercer qualquer outro tipo de atividade alheia àquelas inerentes ao contrato e para os quais tenha sido designado.
5.1.24. Os materiais e produtos empregados na execução dos serviços deverão respeitar normas técnicas adequadas de composição, uso e acondicionamento, de modo que em nenhuma hipótese se exponham bens, terceiros e funcionários da CONTRATANTE e CONTRATADA a riscos ou condições de segurança incompatíveis com os que normalmente resultariam da atividade.
5.1.25. A CONTRATADA obriga-se a observar todas as normas de segurança e saúde no trabalho constantes na CLT, na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, especialmente as previstas na NR 18 e outras disposições relacionadas à matéria.
5.1.26. A CONTRATADA deverá providenciar de imediato o atendimento das exigências da SVMA. Para casos específicos em que a fiscalização conceder prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento das exigências, as prorrogações dos referidos prazos não poderão ultrapassar 15 (quinze) dias para o atendimento completo.
5.1.27. Esgotado o prazo descrito no item anterior a SVMA poderá promover as medidas cabíveis;
5.1.28. A CONTRATADA deverá reparar corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
5.1.29. A CONTRATADA deverá, às suas expensas, providenciar todo e qualquer controle tecnológico necessário à execução do(s) Projeto(s), objeto do contrato. Quando ocorrer inovação tecnológica nos métodos construtivos, seu controle será feito por agente(s) determinado(s) pela fiscalização.
5.1.30. Responder pela segurança e saúde no trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros no período de prestação de serviços, inclusive durante a locomoção, transporte de equipamentos e pessoal aos locais de trabalho, devendo obedecer às normas regulamentadoras, instituídas pela Portaria 3214/78-MTE e às disposições pertinentes da Lei Municipal nº 13.725/04.
5.1.31. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do seu representante/preposto.
5.1.32. Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido neste contrato e os que apresentem defeito de material ou vício de execução.
5.1.33. Cabe a CONTRATADA solicitar a SVMA a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidentes nas obras e/ou serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a perícia necessária.
5.1.34. A CONTRATADA deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e prestar toda a assistência e colaboração necessária.
5.1.35. A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o art. 55, XIII da Lei Federal nº 8.666/93.
5.1.36. A CONTRATADA deverá apresentar dentro de 15 (quinze) dias a partir da emissão da Ordem de Início o Plano de Qualidade da Obra, constando a apresentação da obra, sua organização, plano de controle da qualidade, planejamento e controle de obras, os procedimentos da qualidade aplicáveis à obra, preservação de serviços acabados, plano de manutenção de equipamentos e ferramentas, projeto do canteiro de obras, estratégias para garantia da segurança do trabalho, considerações quanto ao impacto no meio ambiente, entre outros indicadores, para o conhecimento e aprovação da FISCALIZAÇÃO.
5.1.37. A CONTRATADA deverá apresentar cronograma físico financeiro à FISCALIZAÇÃO no prazo de 7 dias a contar da data de ordem de início.
5.1.38. A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, manter Livro (s) de Ordem, conforme determinado na resolução 07/2016 do TCM/SP.
§1º - As anotações do(s) Livro(s) de Ordem deverão estar assinadas pela fiscalização da contratante e pelo(a) respectivo(a) responsável ou corresponsável técnico(a) da contratada.
CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Compete à CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato:
a) cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Contrato e das disposições legais que a regem;
b) realizar o acompanhamento do presente contrato, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) proporcionar todas as condições necessárias à boa execução dos serviços contratados, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e ou endereço de cobrança;
d) exercer a fiscalização dos serviços, indicando, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual, inclusive no que tange a mão de obra que o integra, acompanhando a sua presença, fornecimento dos materiais, manutenção e etc., realizando a supervisão das atividades desenvolvidas pela contratada e efetivando avaliação periódica;
e) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito;
f) efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no presente contrato;
g) aplicar as penalidades previstas neste contrato, em caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer cláusulas estabelecidas;
h) exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação;
i) indicar e formalizar o(s) responsável(is) pela fiscalização do contrato, a quem competirá o acompanhamento dos serviços, nos termos do Decreto Municipal nº 54.873/2014;
j) ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionário da contratada que estiver sem crachá ou qualquer outra identificação da empresa, que embaraçar ou dificultar a fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente, bem assim a substituição de equipamentos, que não se apresentarem em boas condições de operação ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas.
k) em se tratando de regime de execução indireta e empreitada por preço unitário, atestar mensalmente a execução e a qualidade dos serviços prestados, indicando qualquer ocorrência havida no período, se for o caso, em processo próprio, onde será juntada a Nota Fiscal Fatura a ser apresentada pela CONTRATADA, para fins de pagamento;
6.2. A fiscalização dos serviços pelo Contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.
6.3. A Contratante poderá, a seu critério e a qualquer tempo, realizar vistoria dos equipamentos e verificar o cumprimento de normas preestabelecidas no edital/contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO PAGAMENTO
7.1. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura.
7.1.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
7.1.2. Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Administração, a Contratada terá direito à aplicação de compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05, de 05/01/2012.
7.1.3. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o item acima, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.
7.1.4. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela Contratada.
7.2. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação da (s) respectiva (s) nota (s) fiscal (is) ou nota (s) fiscal(is)/fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho, acompanhada, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da Contratada, inclusive os decorrentes de multas.
7.2.1. No caso de prestadores de serviço com sede ou domicilio fora do Município de São Paulo, deverá ser apresentada prova de inscrição no CPOM – Cadastro de Empresas Fora do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos dos artigos 9º-A E 9º-B da Lei Municipal nº 13.701/2003, com redação da Lei Municipal nº 14.042/05 e artigo 68 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 50.896/09.
7.2.2. Não sendo apresentado o cadastro mencionado no subitem anterior, o valor do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a prestação de serviços objeto do presente, será retido na fonte por ocasião de cada pagamento, consoante determina o artigo 9º-A e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.701/2003 e alterações posteriores, e na conformidade do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 53.151/2012.
7.3. Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia (s) da (s) mesma (s) deverá (ão) acompanhar os demais documentos.
7.4. A Contratada deverá apresentar, a cada pedido de pagamento, o Ateste da nota fiscal, nota fiscal-fatura, nota fiscal de serviços eletrônica ou documento equivalente, conforme disciplinado no Decreto 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, e de acordo com o Anexo I da Portaria SF n° 170/2020 e os documentos a seguir discriminados, para verificação de sua regularidade fiscal perante os órgãos competentes:
7.4.1. Cópia da requisição de fornecimento de materiais, de prestação de serviços ou execução de obras;
7.4.2. Nota fiscal, nota fiscal-fatura, nota fiscal de serviços eletrônica ou documento equivalente;
7.4.3. Medições detalhadas comprovando a quantidade produzida, no caso de serviço prestado por produção, no período a que se refere o pagamento;
7.4.4. Medições detalhadas comprovando a execução das obras no período a que se refere o pagamento, quando for o caso;
7.4.5. Demonstrativo da retenção dos impostos devidos e outros descontos referentes ao pagamento da despesa;
7.4.6. Relação atualizada dos empregados vinculados à execução do contrato;
7.4.7. Folha de frequência dos empregados vinculados à execução do contrato;
7.4.8. Folha de pagamento dos empregados vinculados à execução do contrato;
7.4.9. Cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela conectividade social (GFIP/SEFIP);
7.4.10. Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP do mês anterior ao pedido de pagamento;
7.4.11. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante;
7.4.11.1. No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradora Geral do Estado, conforme Portaria CAT 20/989 e observada a Resolução SF/PGE nº 3/2010.
7.4.11.2. No caso de a licitante ter domicílio ou sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a “inexistência de débitos”.
7.4.12. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.4.13. Certificado de regularidade do FGTS;
7.4.14. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas;
7.4.15. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.15.1. Se a licitante não for cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo deverá apresentar, além do documento exigido no subitem 7.4.9., declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto contratual, conforme modelo constante no ANEXO VI do Edital.
7.5. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
7.6. A apresentação da primeira via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura pela CONTRATADA deverá ser feita somente após a elaboração da planilha de medição pela fiscalização do contrato, da qual deverão constar os serviços efetivamente realizados no período de medição, bem como eventuais descontos (glosas) apontados estritamente de acordo com as especificações técnicas, e ainda multas ou indenizações devidas.
7.7. Por ocasião da assinatura da medição elaborada, ou antes, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS e do INSS, por meio das respectivas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social – GFIP.
7.7.1. As comprovações relativas ao FGTS e ao INSS deverão corresponder ao período de medição e corresponder ao pessoal alocado no contrato. Para fins de comprovação, a CONTRATADA deverá apresentar a folha de pagamento com a discriminação de cada um dos empregados alocados no contrato.
7.8. Quando das solicitações de pagamento, serão observadas as normas municipais em vigor, relativas ao ISS sobre os serviços prestados, em especial o Decreto nº 53.151/12, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.701/03.
7.9. O Fiscal do Contrato, ao receber todos os documentos necessários à liquidação e pagamento, deverá identificar no documento fiscal a data de recebimento, em carimbo próprio nos termos do Anexo I da Portaria SF n° 170/2020.
7.10. Devem estar discriminados nos documentos fiscais, detalhadamente, a quantidade e o preço dos materiais e/ou a identificação dos serviços, o período a que se referem, com os correspondentes preços unitários e totais.
7.11. Apontamentos de débitos nos documentos previstos nos itens 7.4.5 à 7.4.9, não impedem a realização do pagamento, devendo a CONTRATANTE analisar a hipótese de aplicação de penalidade e/ou rescisão contratual;
7.12. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente, no BANCO DO BRASIL S/A, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/2010, publicado no DOC do dia 22 de janeiro de 2010.
7.13. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às normas referentes ao pagamento de fornecedores.
CLÁUSULA OITAVA
DO CONTRATO E DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato é regido pelas disposições da Lei Federal 8.666/93 combinada com a Lei Municipal 13.278/2002, Decreto Municipal 44.279/2003 e demais normas complementares aplicáveis à espécie.
8.2. O ajuste poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.
8.3. A CONTRATANTE se reserva o direito de promover a redução ou acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, nos termos deste.
8.4. Sob pena de rescisão, a CONTRATADA não poderá transferir, ceder ou subcontratar no todo as obrigações assumidas neste contrato, ressalvadas as subcontratações parciais, as quais deverão ser submetidas à PREFEITURA para autorização.
8.4.1. A subcontratação autorizada somente poderá ser feita com empresas que comprovem regularidade fiscal à época dos serviços (INSS, FGTS e tributos mobiliários do Município de S. Paulo ou da sede da empresa).
8.5. Na hipótese de rescisão administrativa, a CONTRATADA reconhece, neste ato, os direitos da CONTRATANTE, previstos no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
8.6. Dar-se-á a rescisão do contrato em qualquer dos motivos especificados no artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93, bem assim o referido no parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal n° 13.278/2002, independentemente da notificação ou interpelação judicial.
8.6.1. Em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93 ficam reconhecidos os direitos da Administração especificados no mesmo diploma legal.
CLÁUSULA NONA
DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
9.1. A execução dos serviços será feita conforme o Termo de Referência, Anexo III, do Edital da Licitação que precedeu este ajuste, e dele faz parte integrante para todos os fins.
9.2. A execução dos serviços objeto deste contrato deverá ser atestada pelo responsável pela fiscalização, pela CONTRATANTE, atestado esse que deverá acompanhar os documentos para fins de pagamento conforme Cláusula Sétima.
9.2.1. A fiscalização será exercida de acordo com o Decreto Municipal nº 54.873/14.
9.3. O objeto contratual será recebido consoante as disposições do artigo 73, da Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas municipais pertinentes.
9.4. Em se tratando de regime de execução indireta e empreitada por preço unitário, o objeto contratual será recebido mensalmente mediante relatório de medição dos serviços executados no mês, emitido pela Contratada, sendo tal relatório submetido à fiscalização da Contratante, que, após conferência, atestará se os serviços foram prestados a contento, atestado esse que deverá ser acompanhado de fatura ou nota-fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho, para fins de pagamento.
9.5. Havendo inexecução de serviços, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados os trâmites legais e os princípios do contraditório e ampla defesa.
9.5.1. O recebimento e aceite do objeto pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade dos serviços, materiais ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo III, verificadas posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES
10.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, observando-se os procedimentos contidos no Capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas neste capítulo, com as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a dois anos;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou
d) impedimento de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.
10.2. Multa por dia de atraso referente ao início dos serviços: 1,00% (um por cento) sobre o valor do Contrato, até o 20º dia de atraso, contado a partir da data prevista na ordem de início, a partir da qual caracterizará, no caso de justificativa não aceita pela SVMA, a inexecução total do contrato, com as consequências daí advindas;
10.9. Multa por não emissão da ART ou RRT de projetos em até 30 dias da emissão da Ordem de Início: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratual;
10.11. Multa por não atendimento ao manual de identidade visual da PMSP para elaboração da placa de obra: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor sobre o valor do Contrato;
10.12. Multa por não comparecimento em reunião técnica ou por não responder a relatório técnico ou por não responder e atender notificação em 72 horas encaminhado pela Fiscalização: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratual;
10.13. Multa por ocorrência de falta de EPI ou EPC durante a execução das obras: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratual;
10.14. Multa por falta de organização no canteiro de obras: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratual;
10.15. Multa por não entrega mensal do livro de obras (diário de obras e boletim diário de ocorrências) ou pela falta do livro de obras (diário de obras e boletim diário de ocorrências): 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato;
10.16. Multa por inexecução parcial do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor contratual;
10.17. Multa por inexecução total do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor contratual;
10.18. Multa pela não entrega dos documentos: necessários à formalização dos termos aditivos, de recebimento definitivo, bem como relativos à formalização da medição: 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato;
10.19. Multa por não entrega do cronograma em até 7 (sete) dias da emissão da Ordem de Início: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato;
10.20. Multa pelo descumprimento de quaisquer outras cláusulas contratuais: ou de especificações técnicas constantes deste Termo de Referência e seus anexos, que não estejam previstas nas condutas acima descritas: 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor contratual;
10.21. Multa pela recusa em substituir qualquer material defeituoso: empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou no prazo estabelecido formalmente pela fiscalização, contado da data da rejeição: 1% (um por cento) sobre o valor da parcela rejeitada por dia e por ocorrência, até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, no caso de justificativa não aceita pela Administração;
10.22. Multa por não apresentar no local da obra os Projetos de referência para execução dos serviços: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato;
10.23. Multa por não entrega e apresentação do plano de qualidade de obra em desconformidade às exigências descritas em item 9, inciso I: 1% (um por cento) sobre o valor do contrato por cada semana de atraso;
10.25. Constatado o descumprimento da legislação trabalhista no curso da execução do contrato, ou havendo a informação nesse sentido, prestada pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho, aplicar-se-á a Contratada as sanções contratuais previstas no art. 78, XII e art. 88, III da Lei Federal (declaração de inidoneidade), consoante determina o Decreto nº 50.983/09.
10.26. As sanções são independentes de modo que a aplicação de uma não exclui a aplicação de outras aqui previstas.
10.27. O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma tenha a receber da PMSP ou de eventual garantia prestada pela Contratada. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.
10.28. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade por eventuais perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
10.29. Os danos e/ou prejuízos causados por culpa ou dolo da Contratada serão ressarcidos a CONTRATANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado da notificação administrativa, sob pena de sem prejuízo do ressarcimento incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação.
10.29.1. A Contratante, por conveniência e oportunidade, poderá converter a multa pecuniária, não superior a 1% (um por cento), em advertência, uma única vez a cada 6 (seis) meses, a contar da data da conversão da aplicação da penalidade.
10.30. Se, por qualquer meio, independentemente da existência de ação judicial, chegar ao conhecimento do gestor do contrato uma situação de inadimplemento com relação às obrigações trabalhistas, tais como salários, vales transporte, vales refeição, seguros, entre outros, previstos em lei ou instrumento normativo da categoria e constantes na planilha de composição de custo, caberá à autoridade apurá-la e, se o caso, garantido o contraditório, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da parcela não executada, pelo descumprimento de obrigação contratual e, persistindo a situação, o contrato será rescindido.
10.31. A aplicação da multa não ilide a aplicação das demais sanções previstas no item 10.1, independentemente da ocorrência de prejuízo decorrente da descontinuidade da prestação de serviço imposto à Administração.
10.32. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 55 do Decreto Municipal nº 44.279/2003.
10.33. Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual, quando exigida.
10.34. Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação oficial.
10.35. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
10.36. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação da CONTRATANTE.
10.37. Caso haja rescisão, a mesma atrai os efeitos previstos no artigo 80 incisos I e IV da Lei Federal nº 8.666/93.
10.38. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e Decreto Municipal nº 44.279/2003, observado os prazos nele fixados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA GARANTIA
11.1. Para execução deste contrato, será prestada garantia no valor mínimo de
R$ 11.281,79 (onze mil e duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), correspondente ao importe de 5% (cinco inteiros por cento) do valor total do contrato, sob a modalidade CAUÇÃO EM SEGURO GARANTIA DEFINITIVA- Formulário nº 0056578/2024 – Apólice Seguro Garantia nº 1007507097995 – Endosso 0, nos termos do artigo 56, § 1°, incisos I, II e III da Lei Federal n° 8.666/93, observado o quanto disposto na Portaria SF nº 76/2019.
11.1.1. Sempre que o valor contratual for aumentado ou o contrato tiver sua vigência prorrogada, a contratada será convocada a reforçar a garantia, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, de forma a que corresponda sempre a mesma percentagem estabelecida.
11.1.1.1. O não cumprimento do disposto na cláusula supra, ensejará aplicação da penalidade estabelecida na cláusula 10.20 deste contrato.
11.1.2. A garantia exigida pela Administração poderá ser utilizada para satisfazer débitos decorrentes da execução do contrato, inclusive nos termos da Orientação Normativa nº 02/12 – PGM, e/ou de multas aplicadas à empresa contratada.
11.1.3. A garantia contratual será devolvida após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, mediante requerimento da Contratada, que deverá vir acompanhado de comprovação, contemporânea, da inexistência de ações distribuídas na Justiça do Trabalho que possam implicar na responsabilidade subsidiária do ente público, condicionante de sua liberação, nos termos da Orientação Normativa nº 02/12 – PGM.
11.1.4. A garantia poderá ser substituída, mediante requerimento da interessada, respeitadas as modalidades referidas no artigo 56, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
11.2. A validade da garantia prestada, em seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ter validade mínima de 180 (cento e oitenta) dias, além do prazo estimado para encerramento do contrato, conforme disposto na portaria SF nº 76/2019 e Orientação Normativa nº 02/2012 da PGM.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
ANTICORRUPÇÃO
12.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos do Decreto nº 56.633, de 23 de novembro de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO REGIME DE EXECUÇÃO
13.1. Os serviços serão executados em regime de execução indireta e empreitada por preço unitário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
14.2. Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços:
CONTRATANTE: Rua do Paraíso, nº 387 – Paraíso – São Paulo – SP – CEP: 04103-000.
CONTRATADA: Rua Clarence, nº 243, Vila Cruzeiro, São Paulo – SP, CEP: 04727-040.
14.3. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.
14.4. Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.
14.5. A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.
14.6. A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14.7. No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os documentos exigidos pelo item 7.1., do edital.
14.8. Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitação que deu origem à contratação, com seus Anexos, Proposta da contratada e a ata da sessão pública da Concorrência do processo administrativo nº 6027.2022/0004525-6.
14.9. O presente ajuste, o recebimento de seu objeto, suas alterações e rescisão obedecerão a Lei Municipal n° 13.278/2002, Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1. Fica eleito o foro desta Comarca para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem assim justas as partes, foi lavrado este instrumento que, após lido, conferido e achado conforme foi celebrado pelas partes no Sistema Eletrônico Integrado – SEI.
_________________________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA
CONTRATANTE
________________________________________________________
CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
MAURÍCIO GARCIA DO PRADO
CONTRATADA
 | CONSTRUDAHER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA usuário externo - Cidadão Em 01/04/2024, às 14:56. |
| | Rodrigo Pimentel Pinto Ravena Secretário(a) Em 01/04/2024, às 18:09. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100813675 e o código CRC F132C551. |
| Referência: Processo nº 6027.2023/0014075-7 | SEI nº 100813675 |