SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
Rua General Jardim, 36, 7 andar - Bairro Vl Buarque - São Paulo/SP - CEP 01223-010
Telefone:
Despacho
6018.2024/0005418-7
I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS/CRS-SE/AT/SAUDEBUCAL (SEI 096892975 ), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013 -SMS.G, à empresa FF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 28.093.678/0001-85, contratação, por dispensa de licitação nº 1085/2023, fundamentada no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, consubstanciada pela nota de empenho nº 106.104/2023 (SEI 096889089), a penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 27.128 (SEI 096888445), com fundamento na Nota de empenho e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Izis Zumyara Mirvana Damico Diretor(a) II Em 21/03/2024, às 10:56. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100092734 e o código CRC 067F5B10. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0005418-7 | SEI nº 100092734 |