SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Ato Nº 47, DE 13 DE março DE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2024/0002216-0
INTERESSADO: MARIO RISSO (CPF/MF Nº 101.180.778-56)
ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD Nº 30/SVMA/CFA/2025
EXTRATO
O Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA conclui pelo total cumprimento do TAC nº 31/SVMA/CFA/2024 por parte do compromissário. De acordo com o ateste declarado pela Coordenadora da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, anexado sob documento 117110519 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2024/0002216-0, teve-se como atendido o objeto do contrato, com a satisfatória reparação do dano ambiental.
Valor do Auto de Multa nº 67-015.011-8 do TAC nº 31/SVMA/CFA/2024: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
1. Que consequentemente, foi autorizada pela Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, na pessoa de seu Coordenador, a lavratura do presente Termo de Recebimento Definitivo, anexada sob documento 117778518 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2024/0002216-0;
2. Que, após o recebimento definitivo do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta, ficará o interessado responsável a sempre observar as normas técnicas e legislação vigentes;
3. Que o interessado cumpriu a Cláusula Nona do TAC nº 31/SVMA/CFA/2024, recolhendo em 26/02/2025 o valor de R$ 13.644,84 (treze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente ao Auto de Multa nº 67-015.011-8, conforme informações do documento 121217327 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2024/0002216-0, nos termos do artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13.
 | Rodrigo Martins dos Santos Coordenador(a) Geral Em 13/03/2025, às 18:58. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121468289 e o código CRC B882AA09. |
| Referência: Processo nº 6027.2024/0002216-0 | SEI nº 121468289 |