SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
PA n. 2011-0.210.074-5
Interessada: SOEMEG TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Assunto: Infração ambiental. Supressão em 4 (quatro) exemplares arbóreos. Lavratura do Auto de Infração n° 27676/11 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-008.922-2. Defesa administrativa Deferida. Autos cancelados. Lavratura de novos Autos de Infração n° 10635/16 e de Multa n° 67-010.127-3. Defesa administrativa e Recurso administrativo in albis. Parecer jurídico – Prescrição Executória.
DESPACHO
I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração n° 10635/16 e de Multa n° 67-010.127-3, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;
II. Publique-se
WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
 | Priscila Mascarelli Salgado Assessor(a) III Em 05/05/2026, às 16:35. |
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| Referência: Processo nº 6027.2023/0003168-0 | SEI nº 156794941 |