SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Núcleo de Gerenciamento Aprova Rápido

Rua São Bento, 405, 21º andar - sala 212 - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011100

Telefone:

Manifestação

 

Interessado: VILLA CLEMATES SPE LTDA

Contribuinte: 051.027.0024-3

Local: Rua das Clemates, 59.

Assunto: Alvará de Execução de Edificação Nova – ‘Aprova Rápido’           

 

MANIFESTAÇÃO Nº 020/ATECC/APROVA RÁPIDO/2026

 

SMUL.ATECC – APROVA RÁPIDO

Senhor Chefe de Assessoria,

Trata o presente de pedido protocolado em 24/02/2026, na vigência da Lei nº 16.050/14 e Lei nº 17.975/23 (PDE), Lei nº 16.402/16, Lei nº 18.081/24 e Lei nº 18.177/24 (LPUOS), e Lei nº 16.642/17 (COE), destinado a Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, subcategorias de uso HIS-2, em Zona de Desenvolvimento Econômico 2 (ZDE-2), em imóvel localizado na Subprefeitura Vila Prudente.

Após exame da documentação e das peças gráficas apresentadas, nos termos do Art. 9º do Decreto nº 58.955/19, alterado pelo Decreto nº 59.455/20, entendemos, s.m.j., ADMISSÍVEL a aplicação do procedimento ‘Aprova Rápido’, com a ressalva de que deverá ser apresentada ART/RRT relativa à responsabilização técnica da execução da obra, assim como, Declaração de Inexigibilidade ou Parecer Favorável emitido pelo órgão competente da Aeronáutica válido, previamente à emisão do Alvará de Execução, nos termos do Art. 5º  e do inciso IV do Art. 3º da Instrução Normativa nº 001/SMUL-G/2023.

Em face do exposto, propomos o encaminhamento do presente a SMUL/PARHIS, salientando que a análise da ATECC se restringiu aos aspectos relacionados à admissibilidade do projeto ao procedimento ‘Aprova Rápido’, sem prejuízo do exame completo por aquela Coordenadoria.

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Referência: Processo nº 6068.2026/0001464-5

SEI nº 151856446