CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Divisão de Execução Orçamentária e Financeira

Rua Libero Badaró, 293, 19º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

Telefone: (11) 3334-7411 / (11) 3334-7422 / (11) 3334-7443

Dados da Licitação

Número

0

Cotação Eletrônica

Não

Natureza

Imóveis

Descrição da natureza

Locação

Objeto da licitação

Locação de imóvel

Processo

6067.2024/0023348-8

Local de execução

São Paulo - SP

Data da Publicação

05/11/2024

Texto do despacho

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIOI - À vista dos elementos que instruem o processo administrativo nº 6067.2024/0023348-8, em especial o Estudo Técnico Preliminar (112704057), a justificativa de CAF/DADM (109325479), a manifestação da CAF/DLIC e da CAF (111918639, 113618892, 112403301 e 113627974), a manifestação da SF/SUTEM (111762693), da SEGES/CGPATRI (110098508 e 111345097) e o parecer da Assessoria Jurídica (113724440), no exercício da competência a mim delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria CGM nº 131/2021, AUTORIZO, com fulcro na hipótese legal de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Federal nº 8.245/91, a locação do imóvel situado na Rua Líbero Badaró, nº 293, 13º andar, Conjunto D, Centro Histórico de São Paulo/SP, CEP nº 01009-000, da empresa PROFILE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.278.677/0001-72, pelo período inicial de 36 (trinta e seis) meses, no valor mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando o valor anual de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), com reajuste anual pelo índice IPC-FIPE, para a adequada acomodação dos servidores desta Controladoria, a despesa onerará para o presente exercício financeiro a dotação orçamentária nº 32.00.32.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme a Nota de Reserva nº 80.798/2024.II - Autorizo o empenhamento dos recursos para fazer frente às despesas em tela.III - Em atendimento ao art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO como fiscal do ajuste a servidora Patricia de Jesus Araújo Paiva, RF 786.503.1/1 e a servidora Katia Aparecida Custódio Silva, RF 800.266.5, como sua substituta;IV - Encaminhe-se à DEOF para publicação e empenhamento de recursos, após, à DLIC para as providências subsequentes, de formalização do contrato com as alterações recomendadas pela Assessoria Jurídica (113724440) juntamente com o relatório de vistoria, que também deve ser assinado, com informações escritas e acompanhada de fotos, divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do extrato do contrato, o que mais couber de sua competência e a posterior remessa à fiscalização, ficando condicionada a formalização da contratação à ausência de impedimentos e à regularidade fiscal da pessoa jurídica que figurará como locadora.

Arquivo (Número do documento SEI)

113727266

---

Referência: Processo nº 6067.2024/0023348-8

Tipo: Dispensa (Espelho Pubnet)

SEI nº 113920395