SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIVISÃO DE FINANÇAS

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PROCESSO 6014.2026/0000012-7

Encaminhamento SEHAB/DAF/DIF Nº 150261156

São Paulo, 29 de janeiro de 2026.

 

À

SEHAB/DAF

Sr. Diretor

 

Em conformidade com o decreto nº. 64.904 (150218575), que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026, e de acordo com o Decreto nº 51.653/10 (148822187), que regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação" e as Portarias nºs. 131/SEHAB.G/15 (148822188), 68/19 (148822189), 02/22 (148822190) e 104/22 (148822191) que estabelecem as alternativas de atendimento habitacional e fixam os valores limites dos auxílios, visando dar prosseguimento aos pagamentos das despesas com Atendimento Habitacional do Programa Ações de Habitação, solicitamos autorização para o processamento das Notas de Reserva e Empenho no montante de R$ 111.785.781,53 (cento e onze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), onerando a dotação 14.10.16.482.4006.2.635.3.3.90.48.00.00.1.500.9001.0 fonte 00 – Serviço de Moradia Transitória.

A presente despesa visa atender aproximadamente 21.000 beneficiários/mês.

 

 

 

WALTER PEDRO NEVES SILVA

Diretor de Divisão Técnica

SEHAB/ DIF

 

 

 

 

 

 

 

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