SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Divisão de Fiscalização Urbana

Rua Líbero Badaró, 504, 24º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone: 1143943000

PROCESSO 6057.2024/0000925-7

Informação SMSUB/COPURB/DIFIS Nº 100424786

 

À SMSUB/COPURB/DIFIS

Sr. Diretor

 

O Auto de Multa 38-005.677-1 , em nome da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, foi aplicado em conformidade com a Lei 13.614/2003 e Decreto 59.108/2019.

A Infração foi constatada em 25/07/2022, à Rua Nsra de Nazare , altura nº 24 ,  pelo Responsável Técnico, habilitado por CONVIAS e comprovada através de Relatório contendo: fotos do local, data da infração e medições da área danificada, quando da não recomposição ou quando a sua execução é realizada de forma inadequada na pavimentação de vias e/ou passeios públicos.

Todas as informações, que balizaram a autuação, constam no Processo SEI 6012.2023/0013631-6  e encontram-se descritas no auto de fiscalização 38-01.005.159-4  recebido, via AR, por preposto da SABESP em 04/08/2023 .  

A  Portaria-SMSUB nº 57/2022 dispõe: "Quando constatadas irregularidades nas obras ou serviços de infraestrutura urbana executados na via pública, deverão ser lavrados concomitantemente o auto de multa e a notificação para imediata regularização".

Diante do exposto, propomos a manutenção do auto de multa.

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