PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NÚCLEO DE CUMPRIMENTO E RPV

Viaduto do Chá, nº 15 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6021.2026/0012529-7

Encaminhamento PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV Nº 151925639

São Paulo, 27 de fevereiro de 2026.

 

SEGES DRH

 

Trata-se na espécie de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. 

No caso, é necessário o cumprimento da obrigação de fazer para a servidora DELMA ALVES MONTEIRO GARCIA, brasileira, viúva, portadora do RG nº 7.863.422-2 e inscrita no CPF sob o nº 689.109.328-72, nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3.

Por essa razão encaminho o presente para cumprimento da obrigação de fazer, com os mesmos parâmetros elaborados no processo coletivo, quais sejam:

 

1. anotar a decisão havida no prontuário da autora.

2. aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500)

3. no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997;

4. elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

5. na hipótese da autora ter gozado de licença sem vencimentos, informar, com precisão, os períodos e também se mantém mais de um vínculo com a Administração e em qual desses vínculos eventualmente se licenciou ou em qual deles permaneceu na ativa para fazer jus às diferenças dos atrasados;

6. informar se a autora é isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte;

7. na conferência do cumprimento, declinar a data de nascimento, o número do CPF, além do RF da autora.

Rogo devolução até 16.03.26.

Att

 

 

 

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