SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Rua Líbero Badaró, 190 - Bairro Centro - São Paulo/SP
Telefone:
PROCESSO 6068.2023/0012031-8
Encaminhamento SF/SUTEM/DEFIN Nº 151593721
São Paulo, 24 de fevereiro de 2026.
À
SMUL/CAF
Senhor Coordenador,
Em resposta ao encaminhamento 121404148, destacamos que o e-mail orientativo apresentado nos encaminhamentos 121300447 e 121391731 é datado de 05/09/2024, portanto anterior à entrada em vigor da Lei nº 18.09/2024 – que promoveu alterações na Lei nº 10.734/1989 no que se refere à atualização de indébitos tributários. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento exarado no encaminhamento 117854793 e ratificado pela PGM no documento 119607303.
Atenciosamente,
 | Altieres Frances Silva Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 24/02/2026, às 10:09. |
| | Marcelo Soares de Souza Diretor(a) II Em 24/02/2026, às 10:18. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151593721 e o código CRC D7592F83. |