Atos do Executivo nº 1763161Documento: 145430441Publicação: 04/11/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DE ITAQUERA

Supervisão Técnica de Fiscalização

R. Augusto Carlos Bauman, 851, - Bairro Itaquera - São Paulo/SP - CEP 08210-590

Telefone:

 

6041.2025/0004081-7 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: SANTILIA MATOS DE JESUS.

DESPACHO: I  -  Com base nas atribuições competentes a minha  função, eu supervisor  da Unidade  Técnica  de Fiscalização  e  nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2025/0004081-7 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO, este recurso com a manutenção do auto de multa: 05 365 513-3, por violação dos artigos 136, 141 e 165  da  Lei  nº 16.402/16 e pelo artigo 1  do Decreto nº 57.443/16.

 

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Luciano Neri da Silva
Supervisor(a)
Em 03/11/2025, às 17:02.

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6041.2025/0004081-7 145430441v7