SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
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Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0069076-4
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DECIO STEFANOV
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 146.018.0004-7
DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA
De acordo com o artigo 95 do Decreto Municipal 52.884/11, a entrega da declaração para atualização cadastral não implica que a Administração Tributária aceitará automaticamente os dados declarados. Dessa maneira, a declaração não deve ser aceita, visto que a planta apresentada diverge da situação fática constatada por meio das imagens. Foram identificados indícios de que o edifício apresenta um número de pavimentos superior ao registrado na planta original. Sem providências complementares.
Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 02/03/2026, às 15:58. |
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| SEI nº 152001031 |