SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
Despacho
Síntese (Texto do Despacho)
PROCESSO SEI nº 6027.2022/0001364-8INTERESSADOS: SVMA/CGPABI/DGPU-ATASSUNTO: pretensão de imposição de multa DESPACHO I - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (097695606), ACOLHO a defesa apresentada pela Seal Segurança Alternativa LTDA, CNPJ 03.949.685/0001-05, uma vez que as anotações expostas nos livros de ocorrências não correspondem integralmente as infrações previstas no despacho que determinou a instauração de procedimento de aplicação de penalidade, bem como o ateste relativo ao mês de janeiro de 2022 certificar que prestação dos serviços foi realizada a contento, sem quaisquer apontamento de infrações; RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENASecretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Rodrigo Pimentel Pinto RavenaSecretário(a)Em 10/04/2024, às 16:43.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
11/04/2024
 | Wagner Higino dos Santos Agente de Administração Em 10/04/2024, às 17:37. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101440138 e o código CRC 4CC28C9F. |
| Referência: Processo nº 6027.2022/0001364-8 | SEI nº 101440138 |