SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Gabinete do Secretário

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Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº ___, DE __ DE _______ DE 2025.

SEI 6016.2025/0096152-5

 

Abre Crédito Adicional de R$ 11.219,74 (onze mil duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.219,74 (onze mil duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.367.3010.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	11.219,74
		11.219,74

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.367.3010.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	11.219,74
		11.219,74

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2025/0096152-5

SEI nº 145418476