HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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Despacho
PROCESSO SEI 6210.2026/0000781-0
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE
I – A vista dos elementos constantes nestes autos e no uso da competência que me confere o artigo 4º da Lei 13.766/2004, APLICO à empresa CHM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 31.321.329/0001-88, a penalidade de multa no montante de R$ 29,59 (vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde a 9% sobre o valor da Nota Fiscal nº 3371, em virtude do atraso na entrega do material, com fundamento no subitem 6.3 do item 6 previsto na Nota de Empenho 5419/2025.
II – Prazo Recursal de 15 (quinze) dias úteis.
III – Publique-se.
 | Flavia Ivana Pallinger Chefe de Gabinete Em 02/03/2026, às 12:38. |
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| Referência: Processo nº 6210.2026/0000781-0 | SEI nº 151856672 |