SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
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Anexo III integrante do Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014.
Declaro que as despesas decorrentes da presente autorização, apresentam adequação com a Lei Orçamentária nº 18.220 de 27/12/2024, estando ainda em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente com seus artigos 16, 17 e 21, inciso I, bem assim com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes.
 | Fernando Padula Novaes Secretário(a) Municipal de Educação Em 07/02/2025, às 15:22. |
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| Referência: Processo nº 6016.2025/0012006-7 | SEI nº 119348901 |