SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Divisão de Silêncio Urbano
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Telefone: 49343000
Manifestação
SMSUB/COPURB/PSIU
Sr. Diretor,
Verifica-se que a defesa administrativa foi protocolada fora do prazo legal, razão pela qual não deverá ser conhecida, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe:
Art. 39. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado;
III - após o encerramento da instância administrativa.
Neste sentido, pugnamos pelo não conhecimento da defesa em razão de sua intempestividade.
 | Marcelo Fernandes Pinto Agente Vistor(a) Em 23/07/2026, às 12:26. |
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| Referência: Processo nº 6056.2026/0010024-4 | SEI nº 161644510 |