GABINETE DO PREFEITO

Despachos do Prefeito

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Sé - São Paulo/SP - CEP 01002-000

Telefone:

Processo: 6021.2023/0065554-1

Interessado: SIDÔNIO AMORIM DE OLIVEIRA - RF 846.826.5 (v.1) (Adv. Itamar Gonçalves - OAB/SP nº 176.294)

Assunto: Inquérito Administrativo

DESPACHO:

 

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação de PROCED/Gabinete (doc. 121110799), endossada pela Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 123040604), e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 124540187), as quais adoto como razão de decidir, aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei nº 8.989/79, a pena de DEMISSÃO ao servidor SIDÔNIO AMORIM DE OLIVEIRA - RF 846.826.5, Vínculo 1, com fulcro no inciso III do art. 188 da Lei nº 8.989/79, por infração aos artigos 178, V, XI e XII, e 179, “caput” da lei 8989/1.979 e 2º da Lei 16.488/2.016.

II - Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para as providências subsequentes, bem como ao PGM/PROCED para ciência, anotações e medidas previstas no artigo 12, I e II do Decreto municipal nº 57.444/16.

III - Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos termos do artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 57.444/16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, inciso III, e 16, inciso I, ambos do já mencionado Decreto nº 57.444/16.

 

 

RICARDO NUNES

Prefeito

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Referência: Processo nº 6021.2023/0065554-1

SEI nº 124955362