SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
I – À vista dos elementos constantes do processo SEI nº 6018.2024/0127842-9, em especial da manifestação da SMS/CPCS (158618024) e do parecer da Assessoria Jurídica (158636638), CONHEÇO da impugnação apresentada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, inscrita no CNPJ sob o nº 61.699.567/0001-92 e, no mérito, INDEFIRO os argumentos deduzidos, mantendo-se inalterados os termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2025-SMS/SEGA-CPCS, destinado à seleção de Organização Social interessada em celebrar Contrato de Gestão com esta Secretaria Municipal de Saúde para o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em Unidades de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Santo Amaro/Cidade Ademar, em conformidade com a Lei Municipal nº 14.132/2006 e o Decreto Municipal nº 52.858/2011.
II – Publique-se.
III – Após, à SMS/CPCS para prosseguimento do certame e demais providências cabíveis.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 03/06/2026, às 11:48. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 158643887 e o código CRC 4BA7E95E. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0127842-9 | SEI nº 158643887 |