PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROGRAMA DE DESPESAS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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PROCESSO 6021.2026/0002969-7

Despacho Autorização PGM/PDAIC Nº 151930986

SEI: 6021.2026/0002969-7

INTERESSADO: MARIANA CAPOSSOLI BARROS CASTRO

ASSUNTO: Programa de Reembolso – PTEC.

 

DESPACHO Nº 229/2026-PGM.CGGM

 

I – À vista da deliberação da Comissão Especial do Programa de Aperfeiçoamento Tecnológico de doc 150832456, e no uso da competência a mim atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto Municipal nº 57.263/16, AUTORIZO, com fundamento no inciso II do §2º do artigo 19-F da Lei municipal nº 10.182/86, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$17.698,10 (dezessete mil e seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos) onerando a dotação 39.10.03.122.4001.2.180.3.3.90.93.00.08.1.759.1655.0 do orçamento vigente, para pagamento do reembolso em favor de MARIANA CAPOSSOLI BARROS CASTRO, CPF nº xxx.059.788-xx.

II – PUBLIQUE-SE.

III – Após, remeta-se à unidade contábil competente para as providências de emissão da Nota de Empenho e demais medidas de liquidação e pagamento.

IV – Após as providências de pagamento, junte-se comprovação do mesmo, encaminhe-se ao DRH para anotações e, por fim, devolva-se o processo ao interessado(a).

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO

Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização

Procuradoria Geral do Município

PGM/CGGM

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