SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A09
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Processo nº 6017.2023/0025410-3
Interessado(a): ELBA MARA FARIAS DA SILVA
Assunto: restituição do imposto ITBI-IV
SQL nº: 173.008.0450-1
DECISÃO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO liminarmente. Recolhimento de ITBI nº 54.519.431-8 feito em nome do Banco Inter. Pedido apresentado sem a matrícula atualizada do imóvel e sem a autorização do Banco Inter para que a requerente possa solicitar a restituição do imposto. Poderá, alternativamente, apresentar a matrícula com o cancelamento do registro da alienação fiduciária em razão da quitação do financiamento.
2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, Portaria SF/SUREM nº 48/2018.
3. A contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br).
4. Publique-se e depois arquive-se.
 | André Leandro Pedroso Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 10/04/2024, às 15:22. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101423386 e o código CRC 7F01C2B2. |
| SEI nº 101423386 |