SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

Processo nº 6018.2026/0009573-1

 

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 149880566) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.216.859/0001-56, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 1109/2025-SMS.G (SEI 149880194), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 168304/2025 (SEI 149880247), referente a Ordem de Fornecimento nº 9205/25-1 (SEI 149880247), a penalidade de multa no valor de R$ 518,72 (quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 85432 (SEI 149880395), com fundamento no item 8.1.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

 

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

 

III. PUBLIQUE-SE.

 

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

 

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Referência: Processo nº 6018.2026/0009573-1

SEI nº 151679932