SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

 

Processo SEI n. 6027.2025/0013142-5

Interessado: TAURUS SERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL LTDA.

 

 

 

DESPACHO

 

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, TORNO SEM EFEITO o despacho sob SEI 145195291, publicado n Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo em 31/10/2025, Negócios n. 1758055 e, à vista dos elementos constantes do presente, especialmente da Ata de Sessão do Pregão Eletrônico nº. 023/SVMA/2025, publicada no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo em 10/10/2025, Negócios n. 1722356, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos artigos 6º, inciso XLI, 28, inciso I e 29, da Lei Federal n. 14.133/21; art. 2º, do Decreto n. 62.100/22, para que produza efeitos legais os julgamentos proferidos pela Comissão Permanente de Licitação – CPL sob SEI 144045651, decido:

 

I.a) RECEBER, visto que tempestivo, o recurso administrativo interposto pelo seguinte licitante: COMERCIAL SISAL MATERIAIS PRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 10.826.183/0001-52, contra a decisão da Comissão que habilitou a empresa TAURUS SERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 52.768.615/0001-66 e, no mérito, julgar-lhe IMPROCEDENTE, com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação – CPL, conforme a Ata de Julgamento do Pregão Eletrônico nº. 023/SVMA/2025, publicada no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo em 22/10/2025, Negócios n. 1742225 (144722027);

 

I.b) DECLARO FRACASSADA a presente licitação – Pregão Eletrônico n. 023/SVMA/2025, estritamente quanto ao ITEM 01 (1.200 SC kg de cimento Portland composto) e ITEM 03 (3.000 unidades de bloco cerâmico vedação 9x19x119cm), conforme Relatórios de Julgamento da Sessão Pública SEI n. 143931559/143931701;

 

I.c) ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do certame, cujo valor total é de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), para a seguinte empresa:

 

I.c.1) ITEM 02: TAURUS SERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 52.768.615/0001-66, sendo 375 (trezentos e setenta e cinco) m³ de areia média lavada – acondicionada à granel, pelo valor unitário de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), totalizando R$ 76.875,00 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme proposta vencedora sob SEI 143930101, ficando AUTORIZADA a emissão da Nota de Empenho a favor da empresa em questão;

 

I.c.2) ITEM 04: TAURUS SERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 52.768.615/0001-66, sendo 125 (cento e vinte e cinco) m3 de areia média lavada – acondicionada à granel, pelo valor unitário de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), totalizando R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), conforme proposta vencedora sob SEI 143930101, ficando AUTORIZADA a emissão da Nota de Empenho a favor da empresa em questão;

 

II. Os recursos pertinentes onerarão, no presente exercício, a dotação orçamentária n. 27.10.18.541.3005.2.703.33903000.00.1.500.9001.0, de acordo com a Nota de Reserva nº 68.850, emitida no dia 14/08/2025 (131216423);

 

III. PUBLIQUE-SE;

 

IV. Fica designado como gestor do contrato o titular da unidade requisitante;

 

V. Ficam designados, como fiscal e suplente do contrato, respectivamente, os servidores Rosana Santos Bizerra, R.F.: 929993-9 e suplente Dayse Lucide Vaz Lira, R.F.: 921402-0;

 

VI. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da data fixada na Ordem de Início;

 

VII. O prazo máximo de entrega da contratação é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da data fixada na “Ordem de Fornecimento” emitida pela Unidade Requisitante, conforme disposto no artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. As entregas serão efetuadas em 10 (dez) parcelas, sendo dividido o quantitativo proporcional de cada item;

 

VIII. O local de execução dos serviços será no endereço da Rua Major Paladino, nº 180 - Vila Leopoldina - CEP: 05307-000 – São Paulo;

 

IX. Ato contínuo, à DCF para contratação, empenhamento e demais providências subsequentes.

 

 

 

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUSHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

---

Referência: Processo nº 6027.2025/0013142-5

SEI nº 145436186