Atos do Executivo nº 2041419Documento: 153551936Publicação: 06/05/2026

Timbre

SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

Supervisão Técnica de Fiscalização

Av. Dra. Ruth Cardoso, 7123, - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05425-070

Telefone:

 

6050.2026/0003730-2 -  Multas: recurso

Despacho deferido

Interessados: JCDECAUX DO BRASIL LTDA  - CNPJ nº 02.688.435/0001-04.

 

​DESPACHO: Deferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa nº 13-197.235-9, nos exatos termos da primeira parte do enunciado da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Evandro Biancardi
Supervisor(a)
Em 05/05/2026, às 17:40.

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6050.2026/0003730-2 153551936v4