Atos do Executivo nº 1369680Documento: 121390916Publicação: 14/03/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DA MOOCA

Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos

R. Taquari, 549, - Bairro Mooca - São Paulo/SP - CEP 03166-001

Telefone: 2292-2122

PROCESSO: 6046.2025/0001189-0

INTERESSADO: PAMPLONA EXPRESSS SERV POSTAIS LTDA

DESPACHO: O Supervisor do Uso do Solo e Licenciamentos Mooca no uso das atribuições conferidas por lei, e consoante manifestação emitida pela Unidade Técnica do Licenciamento, resolve INDEFERIR o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, para Empreendimento considerado de Baixo Risco, tendo em vista o não atendimento na integra ao comunique-se (Anexo 1 sem preenchimento dos campos 12 e 14 - CREA ), nos termos do artigo 18 inciso I do Decreto 49.969/2008.

O atendimento deverá ser através do e-mail: LICENCIAMENTOMOOCA@SMSUB.PREFEITURA.SP.GOV.BR.(arquivo PDF)

Prazo: 15 dias.

Publique-se.

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Walter José Pires Bellintani
Supervisor(a)
Em 13/03/2025, às 11:59.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121390916 e o código CRC 4A71F0A6.

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