SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA
Supervisão Técnica de Fiscalização
Av. João Marcelino Branco, 95, - Bairro Vila dos Andrades - São Paulo/SP - CEP 02610-000
Telefone: 3981-5031
6037.204/0004463-0 - Multa: Defesa Administrativa
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: EDMILSON ROMEU DA SILVA
DESPACHO:
I) Mantenha-se o AM n.° 02-225.543-5, com fundamento na Lei n.° 16.642/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal n.° 57.776/2017, por falta de ligação do esgoto à rede coletora pública, conforme manifestação do Fiscal de Posturas Municipais autuante em doc. SEI 121464982 (“ ... No entanto a defesa alega em sua defesa que o problema foi sanado. Pelas fotos, não foi. Nas fotos, o autor da defesa alega que as águas pluviais não mais irão para a rede de esgoto. Mas não informa se o esgoto da residência foi ligado à rede da SABESP.S. M. J. de V. Sa., mantenho o auto de multa”), a qual adoto como razão de decidir. II) Publique-se. III) Após a publicação, encaminhar à SUB-FB/CPDU/UNAI para atualização dos assentamentos municipais.
 | Luiz Carlos dos Santos Supervisor(a) Técnico(a) II Em 05/05/2026, às 07:12. |
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| 6037.2024/0004463-0 | 148752685v3 |