PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DEPARTAMENTO JUDICIAL

Viaduto do Chá, 15 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6021.2025/0075828-0

Encaminhamento PGM/JUD Nº 146548497

SGM/AJ,

PREF/CASA CIVIL,

SMSU/AJ,

PGM/G,

SEGES/AJ,

                         Nos termos do quanto informado por JUD-2, encaminho para ciência e cumprimento da r.decisão judicial que concedeu a liminar nos autos da Ação Direta de Incostitucionalidade nº 2363083-09.2025.8.26.0000, proposta pelo MPSP, suspendendo a eficácia do art. 3º, inciso I, da Lei n. 17.812/2022, do Município de São Paulo, até final julgamento da referida ação.

 

 

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