Atos do Executivo nº 1628755Documento: 140720045Publicação: 20/08/2025

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010, nos termos do Edital 01/2025. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 21/08/2025.

 

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).

 

PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – PRIORIDADE

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

281 / 2009

70035038420088260500 / 2008

ANTONIA LUZIA DE JESUS

876.405.038-68

SYLVIA MARIA PATERNO

109

309 / 2009

70039004620088260500 / 2008

MARIA APARECIDA DE MORAIS

006.789.918-80

ANA CRISTINA DE MOURA

142

4 / 2010

70078921520088260500 / 2008

NILCE KIYOKO BALLESTERO

087.711.288-67

MARCELO GATTI REIS LOBO

169

34 / 2010

70083729020088260500 / 2008

ANTONIO LUCIO TEIXEIRA

479.083.438-72

SYLVIA MARIA PATERNO

46

65 / 2010

70070466120098260500 / 2009

ELENICE BARRETO DURANTI - HERDEIRA DE EDSON DURANTI

070.926.808-40

MARCELO GATTI REIS LOBO

150

65 / 2010

70070466120098260500 / 2009

ELENIR DE FATIMA BARRETO COTES

274.160.298-05

MARCELO GATTI REIS LOBO

150

137 / 2010

70115504720088260500 / 2008

DINAIDE SANTOS PORTELLA

111.325.478-57

MARCELO GATTI REIS LOBO

167

170 / 2010

70004583820098260500 / 2009

LAURA APARECIDA DOS SANTOS

010.827.598-13

SYLVIA MARIA PATERNO

149

202 / 2010

70010793520098260500 / 2009

FATIMA MARIA LUCCAS BLANDINO

156.945.478-70

ANA CRISTINA DE MOURA

160

268 / 2010

70028253520098260500 / 2009

CELSO MARCOS SILVA

759.335.948-49

MARCELO GATTI REIS LOBO

29

350 / 2010

70050312220098260500 / 2009

LIGIA DE CASTRO

077.829.508-72

MARCELO GATTI REIS LOBO

46

390 / 2010

70059978220098260500 / 2009

VERA MARIA TUDE DE SOUZA

032.345.748-71

FABIO SCOLARI VIEIRA

106

441 / 2010

70072259220098260500 / 2009

KICU TOMOYOSI

134.748.548-10

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

33

460 / 2010

70073722120098260500 / 2009

JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS VOLKMANN

270.985.328-00

LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA

129

 

PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

1 / 2010

70083710820088260500 / 2008

SLS INVESTIMENTOS SA - CESSÃO TANIA FERREIRA LOBO MORAES

40.520.177/0001-33

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

153

4 / 2010

70078921520088260500 / 2008

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

424.221.948-26

MARCELO GATTI REIS LOBO

169

14 / 2010

70021775520098260500 / 2009

MARGARETE DA COSTA SILVA

198.580.488-31

SYLVIA MARIA PATERNO

77

14 / 2010

70021775520098260500 / 2009

DAVILSON DA SILVA MOURA

636.200.908-82

SYLVIA MARIA PATERNO

144

28 / 2010

70072293220098260500 / 2009

JOSE DE DEUS

892.572.518-53

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA

141

29 / 2010

70081355620088260500 / 2008

ANNAHER MENDES JUNIOR

115.401.688-91

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

46

30 / 2010

70081935920088260500 / 2008

ECLEIDE PICINO

756.147.588-87

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

46

51 / 2010

70050355920098260500 / 2009

CLEMENTINA MONTEIRO PASQUALE CORTESE

069.565.308-30

MARCELO GATTI REIS LOBO

62

60 / 2010

70089522320088260500 / 2008

CLAUDIA DA CRUZ

104.421.028-10

SYLVIA MARIA PATERNO

46

64 / 2010

70070457620098260500 / 2009

TIAGO GOZZOLINO FERREIRA LIMA

301.081.498-46

MARCELO GATTI REIS LOBO

117

129 / 2010

70112049620088260500 / 2008

CLÁUDIO MADALENA

657.509.008-78

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Isento - doença grave

132 / 2010

00000000000000011298 / 2008

MARIA CÃNDIDA COSTA DA SILVA

036.091.048-30

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

160

132 / 2010

00000000000000011298 / 2008

ADELIA BATISTA DOS SANTOS BARBOSA

033.024.548-13

FABIO KOGA MORIMOTO

160

135 / 2010

70115071320088260500 / 2008

ANA MARIA BORTAGARY CARDOSO DA SILVA

028.122.458-75

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

162

137 / 2010

70115504720088260500 / 2008

BRUNA ALVARENGA LIMA

428.018.368-69

MARCELO GATTI REIS LOBO

167

142 / 2010

70116587620088260500 / 2008

HANA OTSUTSUMI

065.212.828-91

FABIO KOGA MORIMOTO

82

144 / 2010

70117046520088260500 / 2008

VALDIR CARNELOS

267.618.318-49

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

137

182 / 2010

70008195520098260500 / 2009

JOSE DO CARMO SOUZA

695.744.218-72

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

157

198 / 2010

70010550720098260500 / 2009

JOSE SILVIO BARROSO

997.950.198-72

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Isento - verba indenizatória

207 / 2010

70010906420098260500 / 2009

MARIA JOSÉ MORAIS DE ANDRADE

006.684.208-55

FABIO KOGA MORIMOTO

Isento - doença grave

207 / 2010

70010906420098260500 / 2009

EDSON JOSÉ PINTO

113.427.418-11

FABIO KOGA MORIMOTO

147

222 / 2010

70015643520098260500 / 2009

EALINE AIDA ESPINDOLA CORREA

035.900.608-67

FABIO KOGA MORIMOTO

159

222 / 2010

70015643520098260500 / 2009

ESMERALDA DE LIMA

533.936.438-00

FABIO KOGA MORIMOTO

142

222 / 2010

70015643520098260500 / 2009

OSVALDO FERREIRA DIAS

634.517.358-49

FABIO KOGA MORIMOTO

159

250 / 2010

70021567920098260500 / 2009

MARIA JOSÉ SARAIVA

202.055.628-68

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

117

276 / 2010

70029336420098260500 / 2009

MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

220.861.888-20

FABIO KOGA MORIMOTO

99

309 / 2010

70036022020098260500 / 2009

FRANCISCA MORAIS SANTOS

088.572.198-52

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

70

350 / 2010

70050312220098260500 / 2009

LUIZ CARLOS MARIENSE DE MOURA

084.115.308-68

MARCELO GATTI REIS LOBO

160

357 / 2010

70051602720098260500 / 2009

ELISABETE FERREIRA DE PAULA

720.643.828-87

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

160

360 / 2010

70052019120098260500 / 2009

MARIA CECILIA VIEIRA SANTOS RIBEIRO

041.198.178-14

FABIO KOGA MORIMOTO

128

361 / 2010

70052027620098260500 / 2009

MARIA THEREZA DE CAMARGO OLIVEIRA

423.227.078-72

FABIO KOGA MORIMOTO

143

361 / 2010

70052027620098260500 / 2009

MARIA THEREZA DE CAMARGO OLIVEIRA

423.227.078-72

FABIO KOGA MORIMOTO

143

361 / 2010

70052027620098260500 / 2009

SANDRA REGINA ALE

022.447.438-37

FABIO KOGA MORIMOTO

95

361 / 2010

70052027620098260500 / 2009

SANDRA REGINA ALE

022.447.438-37

FABIO KOGA MORIMOTO

95

366 / 2010

70053006120098260500 / 2009

MARIA DE FÁTIMA ONOFRE DE LIRA

814.433.908-87

FABIO KOGA MORIMOTO

161

366 / 2010

70053006120098260500 / 2009

ROSELINA DE PAULA SILVA

703.924.398-91

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA

161

370 / 2010

00000000000000005453 / 2009

TEREZA TOMAZELLI DOS SANTOS

222.154.688-15

FABIO KOGA MORIMOTO

160

391 / 2010

70060202820098260500 / 2009

MARIA HELENA BAPTISTA RUA

941.293.638-91

FABIO KOGA MORIMOTO

152

403 / 2010

70062610220098260500 / 2009

ROSALINA DE JESUS BRAGA

327.243.908-06

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

134

443 / 2010

70072284720098260500 / 2009

MARLENE ALVES DA SILVA

920.596.948-68

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

152

454 / 2010

70073237720098260500 / 2009

VERA REGINA DE PAIVA COSTA

034.377.028-82

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

164

454 / 2010

70073237720098260500 / 2009

CARMEN LAVIERI BARATTO

023.241.298-76

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

165

454 / 2010

70073237720098260500 / 2009

LUCIA IWATA FUJIWARA

034.468.908-58

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

165

471 / 2010

70074865720098260500 / 2009

OSVALDO MANOEL DA SILVA

075.709.718-92

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

46

472 / 2010

70074974220098260500 / 2009

ROBERTO GONCALVES

814.098.938-04

FABIO KOGA MORIMOTO

159

472 / 2010

70074974220098260500 / 2009

DIRCEU DO NASCIMENTO DIAS

131.763.108-03

FABIO KOGA MORIMOTO

159

 

PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – OUTRAS ESPÉCIES

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

206 / 2010

70030687620098260500 / 2009

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST. DE SAO PAULO - SABESP

43.776.517/0001-80

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

Isento - verba indenizatória



PROPOSTAS DE ACORDO REJEITADAS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

29 / 2009

70072758920078260500 / 2007

ANA MARIA ESQUIEZARO PIRES

074.753.438-12

ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

Crédito já pago pela ordem cronológica em 28/07/2023

286 / 2009

70035851820088260500 / 2008

BRASWEY S.A INDUSTRIA E COMERCIO -AUTOS- 583532000009154-0

61.258.463/0001-42

PAULO AUGUSTO DE CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA

Inobservância itens 3.1 III e 4.1 III do edital.

442 / 2009

00000000000000006716 / 2008

LEOVIL FERRAZ

583.594.608-25

LETICIA MESSIAS

Cessão ainda não homologada pela DEPRE

14 / 2010

70021775520098260500 / 2009

DAVILSON DA SILVA MOURA

636.200.908-82

SYLVIA MARIA PATERNO

Ausência da documentação relativa à habilitação dos herdeiros e regular comunicação à DEPRE

20 / 2010

70078263520088260500 / 2008

NAIR BATISTA PEREIRA FILHA

022.074.928-00

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES

Ausência de procuração atualizada, com data posterior à publicação do Edital 01/2025

92 / 2010

70102288920088260500 / 2008

REZINETE BARROS DA SILVA

900.745.138-34

ANA CRISTINA DE MOURA

Proposta apenas em nome de pessoa falecida; não comprovada a habilitação das herdeiras e regular comunicação à DEPRE

117 / 2010

70106860920088260500 / 2008

AGNALDO APARECIDO DE LUCCA

048.268.198-54

FABIO KOGA MORIMOTO

Pendência de expedição de ofício retificador

117 / 2010

70106860920088260500 / 2008

JOSÉ AVELINO DOS SANTOS

536.352.728-68

FABIO KOGA MORIMOTO

Pendência de expedição de ofício retificador

117 / 2010

70106860920088260500 / 2008

DIVA ALVES DOS SANTOS

001.328.648-00

FABIO KOGA MORIMOTO

Pendência de expedição de ofício retificador

117 / 2010

70106860920088260500 / 2008

JORGE ODAIR DE SOUZA

636.171.538-87

FABIO KOGA MORIMOTO

Pendência de expedição de ofício retificador

349 / 2010

70050286720098260500 / 2009

YAEKO YAMAMOTO YOSHIMOTO

061.268.988-34

MARCELO GATTI REIS LOBO

Crédito quitado por preferência em 30/01/2013

350 / 2010

70050312220098260500 / 2009

ANDRÉA SARDINHA TASCHETTO

255.482.278-66

MARCELO GATTI REIS LOBO

Procuração assinada por terceiro, sem comprovação de poderes para tanto. Não comprovada a habilitação da herdeira, sequer indicado o credor sucedido, tampouco a regular comunicação à DEPRE do respectivo quinhão

389 / 2010

70059622520098260500 / 2009

MARCI LIMA DOS SANTOS VESCIO

036.394.928-38

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

Precatório já pago por acordo da credora originária, depositado em 28/12/23 e transferido para a conta da credora em 25/3/2024. A decisão de homologação e ofício à DEPRE fazem menção a outro precatório - EP 7472/2011 - OC 34/13. Duplicidade de proposta

389 / 2010

70059622520098260500 / 2009

MARCI LIMA DOS SANTOS VESCIO

404.004.848-20

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

Precatório já pago por acordo da credora originária, depositado em 28/12/23 e transferido para a conta da credora em 25/3/2024. A decisão de homologação e ofício à DEPRE fazem menção a outro precatório - EP 7472/2011 - OC 34/13



PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEFERIDO

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

242 / 2010

70042128520098260500 / 2009

COTONIFICIO RODOLFO CRESPI LTDA

60.506.375/0001-50

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

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Felipe Faria da Silva
Procurador(a) do Município
Em 18/08/2025, às 17:33.

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Rodrigo Panizza Siqueira
Procurador(a) do Município
Em 18/08/2025, às 17:49.

logotipo

Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 18/08/2025, às 18:01.

logotipo

Marcelo Patricio de Figueiredo
Procurador(a) do Município
Em 18/08/2025, às 18:42.

logotipo

Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 18/08/2025, às 18:43.


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Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 SEI nº 140720045