SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Licenciamento Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone: 5187-0142
SEI: 6027.2021/0012294-1
Assunto: Áreas contaminadas: Consulta Prévia
Interessado: CARLOS BENEDITO
I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2021/0012294-1, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, INDEFERE a solicitação de Consulta Prévia, pois não apresentou todos os documentos indicados na Lista de Documentos para autuação de processo de Consulta Prévia e não fez nenhuma solicitação nova, até o presente momento..
II. O interessado poderá oferecer recurso ao despacho no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do art. 36 da LEI 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006.
 | Christiane de França Ferreira Coordenador(a) Geral Em 10/04/2024, às 17:20. |
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| 6027.2021/0012294-1 | 101436124v2 |