SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento

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Síntese (Texto do Despacho)

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2024/0082440-2 - Contratada: GI EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI - CNPJ: 07.473.476/0002-70 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - MAIO/2024 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada para as Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação - SME. Lote 7. - Pregão: 68/SME/2021 - Termo de Contrato: 46/SME/2022 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON -Vigilância (SEI109823511) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 145203825), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.870,34 (mil oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), com base no Termo de Contrato 46/SME/2022 e nos cálculos referidos no SEI (107556679). - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE - Coordenadora I

Data de Publicação

04/11/2025

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Referência: Processo nº 6016.2024/0082440-2

Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet)

SEI nº 145452826