SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2023/0098909-5, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na Portaria GM/MS Nº 9.624/2025 e na Portaria GM/MS Nº 10.173/2026, AUTORIZO o aditamento Nº 015/2026 ao Termo de Contrato nº 021/SMS/2023 (SEI 093260442), firmado entre a INSTITUTO SUEL ABUJAMRA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.095.474/0001-88 e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é a Prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde – SUS/São Paulo, para fins de consignar o Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS Nº 9.624/2025 de 22 de dezembro de 2025 (SEI 150158855), referente ao mês de dezembro de 2025, no montante de R$ 1.811,36 (um mil oitocentos e onze reais e trinta e seis centavos); e conforme a Portaria GM/MS Nº 10.173/2026 de 22 de janeiro de 2026 (SEI 151201382), referente ao mês de janeiro de 2026, no montante de R$ 1.811,36 (um mil oitocentos e onze reais e trinta e seis centavos), em parcela única, perfazendo o valor total de R$ 3.622,72 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).

II. As despesas decorrentes do presente aditamento serão suportadas pela  Nota de Reserva nº 20.027/2026 (SEI 151728555), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.2.605.1481.1.
III. Publique-se.
III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento, caso seja necessário.

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Referência: Processo nº 6018.2023/0098909-5

SEI nº 151736465