SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo AFTM 22

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Referência: Processo SEI nº 6021.2024/0062149-5

Interessado: PAULO STAFUSSA ME

CCM: 2.591.504-5

Assunto: Revisão De Ofício

DECISÃO:

1. À vista do parecer consignado no doc. 121462509 do processo SEI nº 6021.2024/0062149-5, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do Auto de Infração nº 062.359.332-7.

1.1. O contribuinte teve sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários retroativamente a 07/04/2009, em virtude de decretação de falência.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, registre-se no sistema AII e, a seguir, retorne a FISC.

 

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SEI nº 121463619