Atos do Executivo nº 846287Documento: 101371448Publicação: 11/04/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - PORTAL
Portal - Gestão Técnica de Análise de Regularização 3/Diretor
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PROCESSO Nº 1020.2021/0004262-8
INTERESSADOS: CAROLINA BALLESTA LOPES
ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019
COMUNIQUE-SE
- Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Pagamentos do Portal de Licenciamento.
- O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C.
- Em caso de dúvidas, o atendimento técnico poderá ser feito, às segundas e quartas-feiras, das 14:00 às 17:00, mediante agendamento pelo telefone 3243-1263 e 3243-1262.
 | Portal do Licenciamento Sistema Em 10/04/2024, às 08:03. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101371448 e o código CRC 9D393A59. |
| 1020.2021/0004262-8 | 101371448v1 |