SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Núcleo de aplicação de penalidades de multas
Rua General Jardim, 36, 3º andar - Bairro Vila Buarque - São Paulo/SP - CEP 01223-010
Telefone: 3397-2155
Notificação
NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
Processo: 6018.2024/0031743-9
À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.
Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa CHUTS SPORTS UM EM TRÊS LTDA, CNPJ: 39.844.066/0001-01 , para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da ARP 435/2022 - SMS.G cláusula 5.12, Empenho: 65524/2023, Ordem de Fornecimento 29/2023, passível de aplicação de penalidade em conformidade com a cláusula 8.1.3, multa de 20% sobre a nota fiscal 262, com fundamento nos Art 86 e 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Neusa Maria da Silva Assessor(a) III Em 09/04/2024, às 14:44. |
| | Izis Zumyara Mirvana Damico Diretor(a) II Em 09/04/2024, às 16:12. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101336767 e o código CRC 20D9F5D3. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0031743-9 | SEI nº 101336767 |