Atos do Executivo nº 1938985Documento: 151949281Publicação: 03/03/2026

Timbre

SUBPREFEITURA DA MOOCA

Unidade de Autos de Infração

R. Taquari, 549, - Bairro Mooca - São Paulo/SP - CEP 03166-001

Telefone: 11 2618-9167

6021.2026/0012558-0 -  Comunicação de decisão judicial e pedido de informação

Despacho deferido

Interessado(a): ESPÓLIO DE ZEFERINO GOMES DE LIMA (Gladson Castelli OAB/SP n º 173.136)

​DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações da Procuradora de PGM/FISC-91 (151927315), acompanhada pelo Chefe de Assessoria Jurídica desta Subprefeitura da Mooca (151931682), que acolhe, resolve DEFERIR o pedido inicial e, por via de consequência,  CANCELAR os autos de multa nº 08-279.718-8, 08-279.723-4, 08-279,720-0, 08-279.726-9 e 08-280.192-4.

logotipo

Marcus Vinicius Valério
Subprefeito(a)
Em 02/03/2026, às 14:06.

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6021.2026/0012558-0 151949281v2