SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A05
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
PA nº: 6017.2025/0011868-8
CPF: ***.675.608-**
SQL: 029.011.0006-6
Interessado: JARBAS MARQUEZE
Assunto: Restituição de IPTU
DECISÃO:
1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de objeto.
1.1 Não há valores a restituir para o SQL 029.011.0006-6.
1.2 Houve lançamento complementar no exercício 2025, com valor a pagar, que deve ser pago CONJUNTAMENTE com o valor originalmente lançado na NL 01.
1.3 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.
2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.
3. Publique-se e arquive-se.
 | Carolina Alves de Almeida Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 03/11/2025, às 09:41. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145243170 e o código CRC F896DC56. |
| SEI nº 145243170 |