SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - COD. 07
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Despacho
6017.2026/0010074-8, CNPJ: 27.748.792/0001-33. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.714.695-0, pois o Microempreendedor Individual não foi desenquadrado dessa condição e teve seu CCM cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF. Providenciar novos CNPJ e novo CCM diretamente no Portal do Empreendedor.
 | Gerson Miguel Garbato Assistente Administrativo de Gestão III Em 02/03/2026, às 14:26. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151985092 e o código CRC DD37291D. |
| Referência: Processo nº 6017.2026/0010074-8 | SEI nº 151985092 |