SUBPREFEITURA DO JABAQUARA

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DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

PROCESSO SEI N° 6042.2026/0000673-0 DESPACHO N° 135/2026/SUB-JA/GAB À vista dos elementos que instruem o presente e, em conformidade às disposições do Inciso IV do Artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/21 e do Decreto Municipal n° 62.100/22, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal 13.999/02,I. HOMOLOGO para que se produzam os efeitos legais, o Procedimento Licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 04/SUB-JA/2026, conforme Inciso II do Artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/21, cujo Objeto é a AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS - TABLET, conforme condições, quantidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.II. ADJUDICO o Grupo 1 à Empresa M2Z SOLUCOES INTEGRADAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 30.870.355/0001-00, declarada vencedora do Certame, por ofertar o menor preço válido por grupo, e por atender a todas as exigências da presente Dispensa de Licitação.III. O valor unitário da aquisição está discriminado na Proposta em documento SEI nº 155024424, sendo:Item 01 - TABLET, 04 (quatro) unidades, pelo valor unitário de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), no valor total de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).IV. A entrega será realizada em parcela única e o prazo de entrega será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento da Nota de Empenho.V. AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho para a presente aquisição, no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), onerando a dotação 55.10.04.126.4002.2.818.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.0. AUTORIZO os cancelamentos de eventuais saldos de empenhos não utilizados.VI. A gestão será exercida pelo servidor Daniel Ventura, RF 732.770.6, da Supervisão de Administração e Suprimentos, e a fiscalização será exercida pelo servidor Cauê Vieira Mariano, RF 732.605.0, da Supervisão de Administração e Suprimentos, substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Alexander Victor Paz Santos, RF 931.964.9.VII. PUBLIQUE-SE;VIII. Após, encaminhe-se à Supervisão de Finanças para adoção das medidas cabíveis.

Anexo I (Número do Documento SEI)

155120499

Data de Publicação

29/04/2026

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Referência: Processo nº 6042.2026/0000673-0

SEI nº 155514600