SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - NÚCLEO DE ENTRADA

Praça do Patriarca, 69 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 1128737700

PROCESSO 6017.2023/0010973-1

Decisão SF/CMT/CAIXA DE ENTRADA Nº 145443015

RECURSOS JULGADOS 

Recurso Ordinário 6017.2025/0034015-1
Recorrente: MOISES CRUZ SOARES
Créditos tributários recorridos:  IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02  e IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034015-1
 IPTU. PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024. PREJUDICIALIDADE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE, IPSO FACTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. - EXERCÍCIO DE 2025. IMPUGNAÇÃO QUE SUSCITA EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE NÃO DEDUZIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE DIREITO. PEDIDO QUE DEVE IMPERATIVAMENTE SER DEDUZIDO PERANTE DIMIS E POR ALI PROCESSADO ANTES DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO AO CONTENCIOSO (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-A, I, ?A?, DO DECRETO Nº 58.030/17, BEM ASSIM DOS ARTS. 81 E SEGUINTES DO DECRETO Nº 50.895/09). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO À DIJUL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034015-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0034018-6
Recorrente:  Moisés  Cruz  Soares
Créditos tributários recorridos:  IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02  e IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0034018-6
 IPTU. PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024. PREJUDICIALIDADE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE, IPSO FACTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. - EXERCÍCIO DE 2025. IMPUGNAÇÃO QUE SUSCITA EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE NÃO DEDUZIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE DIREITO. PEDIDO QUE DEVE IMPERATIVAMENTE SER DEDUZIDO PERANTE DIMIS E POR ALI PROCESSADO ANTES DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO AO CONTENCIOSO (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-A, I, ?A?, DO DECRETO Nº 58.030/17, BEM ASSIM DOS ARTS. 81 E SEGUINTES DO DECRETO Nº 50.895/09). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO À DIJUL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0034018-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 053.269.0009-2 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0044617-0
Recorrente: GIZELA KISS DE MORAIS
Créditos tributários recorridos:  IPTU/NL SQL 111.317.0046-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0044617-0
IPTU. PEDIDO DE DESDOBRO. IMPUGNAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO FÁTICA AL-TERADA EM EXERCÍCIO ANTERIOR E INTERPOSIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE NOVO PEDIDO DE DES-DOBRO NO SETOR COMPETENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EN-CAMINHAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0044617-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente), pela Conselheira Maria Elise Sacomano e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 111.317.0046-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

 

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