SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Rua Dr. Siqueira Campos, 172, 6.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

Despacho

Síntese (Texto do Despacho)

DespachoI. À vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 6110.2020/0026178-9, em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 57, §4°, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o Aditamento nº 05/2026 ao Termo de Contrato nº 098/2021/SMS-1/CONTRATOS (SEI Nº 049935499), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa TECMAN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS P ESCRIT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.310.254/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços continuados para manutenção preventiva, corretiva, ajustes, lubrificação, afiação e testes de funcionalidade, com fornecimento de peças e acessórios para guilhotina de corte eletromecânica - marca Gorran, pertencente à Secretaria Municipal da Saúde, para fins de: (1) consignar, a prorrogação do ajuste pelo período de 06 (seis) meses, na excepcionalidade, a partir de 06/08/2026, com inclusão de cláusula resolutiva, no valor mensal estimado de R$ 3.875,07 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e sete centavos), perfazendo o valor total estimado da pretendida prorrogação de R$ 23.250,42 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos).; e (2) Formalizar a renúncia à aplicação de reajuste de preços.II. As despesas serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva n° 52.473/2026 (161408661).III. PUBLIQUE-SE.IV. À SMS/CFO e, subsequentemente, à SMS/SMS-1/CONTRATOS para prosseguimento e cumprimento das recomendações exaradas pela SMS/AJ no Parecer SEI 162031641. Ato contínuo, à SMS/SEGA/CAS/DI para que se confira a devida celeridade ao procedimento regular objeto do processo SEI 6018.2026/0001132-5.

Anexo I (Número do Documento SEI)

162031722

Data de Publicação

05/08/2026

---

Referência: Processo nº 6110.2020/0026178-9

SEI nº 162399118