SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Rua Diogo de Faria, 1247, Sala 203 - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
Despesas de Exercícios Anteriores
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2023/0095279-4 Interessado: AEON Facility ManegementAssunto: Despesas de Exercícios Anteriores I. À vista das informações constantes deste processo, notadamente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (151666788), bem como o despacho da Coordenadora da SME/COSERV (150165404), os quais acolho e adoto como razão de decidir, RATIFICO a despesa consubstanciada no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor da empresa AEON Facility Manegement, inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.717/0001-46, referente ao desconto indevido a títulode faltas no mês de julho/2023 no âmbito do Termo de Contrato nº 30/SME/2019, e a RECONHEÇO como efetivamente ocorrida, para os fins do disposto no art. 3º do Decreto nº 57.630/2017;II. Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", nos moldes do que estabelece o art. 5º do Decreto nº 57.630/2017 e o Decreto Orçamentário nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026; III. Publique-se; e IV. Após, encaminhem-se os autos à SME/COSERV para as providências subsequentes, observadas as orientações tecidas pela Assessoria Jurídica. Fernando Padula Novaes Secretário Municipal de Educação
Data de Publicação
03/03/2026
 | Patricia Benicio da Silva Assistente Técnico(a) de Educação I Em 02/03/2026, às 10:03. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151945003 e o código CRC A652AB50. |
| Referência: Processo nº 6016.2023/0095279-4 | SEI nº 151945003 |