SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Dr. Siqueira Campos, 172, 6.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL
Síntese (Texto do Despacho)
PROCESSO: 6018.2026/0001746-3SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAssessoria JurídicaRua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020Telefone: (11) 5465-9710DespachoI. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2026/0001746-3, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 124, I "d" da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como na Portaria GM/MS n° 8.964 de 26/11/2025 referente 13º/2025 e Portaria GM/MS n° 10.252 de 23/02/2026 referente ao mês de fevereiro de 2026, AUTORIZO o aditamento Nº 02/2026 ao Termo de Contrato nº 02/2026 (SEI 150024118) entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE e a CENTRO DE ESTUDO DO HOSPITAL MONUMENTO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.251.710/0001-08, cujo objeto é a Prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de consignar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portarias GM/MS n°s 8.964 de 26/11/2025 ref. 13º/2025 (153626794) e 10.252 de 23/02/2026 ref. fev./26 (153459391), em parcela única, que perfaz o valor total de R$ 641,09 (seiscentos e quarenta e um reais e nove centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.33503900.02.2.605.1481.1, conforme Nota de Reserva Nº 27.328/2026 (SEI 153801368).II. PUBLIQUE-SE.III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
06/05/2026
 | Marcelo Prochnow Marchetti Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 05/05/2026, às 17:50. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156806051 e o código CRC AD80A02B. |
| Referência: Processo nº 6018.2026/0001746-3 | SEI nº 156806051 |