SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.024, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0129123-0

 

Abre Crédito Adicional de R$ 1.203,73 (um mil e duzentos e três reais e setenta e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.203,73(um mil e duzentos e três reais e setenta e três centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.365.3025.4360	Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)
33913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.203,73
		1.203,73

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.13.12.367.3010.2827	Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	1.203,73
		1.203,73

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publlicação Autorizada SEI doc 145422347

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2025/0129123-0

SEI nº 145461813