SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ / TREMEMBÉ

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Principal

Especificação de Outras

Despacho Autorizatório - Aditamento Contratual

Síntese (Texto do Despacho)

DESPACHO: I. Ante os elementos do presente, especialmente, as manifestações das Unidades Técnicas em razão da regra de transcrição prescrita no artigo 190 da Lei Federal nº 14.133/2021, da prerrogativa, da competência e dos procedimentos previstos no artigo 57, inciso II e seus parágrafos 2º e 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO o aditamento contratual do Termo de Contrato nº 02/SUB/JT/2020 oriundo da ATA de RP nº 001/SMSUB/COGEL/2019 com escopo na Prestação Serviços de Manutenção e Conservação de Galerias e Demais Dispositivos de Drenagem, com 01 equipe/mês, firmado com a empresa CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 56.182.090/0001-33, tendo por objeto a PRORROGAÇÃO, em caráter excepcional, da sua vigência pelo prazo do dia 22/12/2025 a 05/04/2026. II. De acordo com Planilha de Cálculo realizada por CAF, a presente despesa tem o valor total estimado em R$ 628.459,87 (seiscentos e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). O valor mensal é estimado em R$ 167.857,87 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). III. Para suportar a presente despesa, no presente exercício, estimada em R$ 54.385,95 (cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) há saldo suficiente na Nota de Reserva número 50.893/2025 que irá onerar a dotação orçamentária 46.10.17.512.3008.2.367.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1. No próximo exercício, o valor estimado restante deverá ser provisionado onerando a respectiva dotação orçamentária. IV. Permanecem ratificadas as demais cláusulas constantes dos referidos Termos, inclusive a designação anterior do fiscal e do seu eventual suplente. V. Fica o contratado oportunamente convocado para assinatura do Termo de Aditamento. VI. Encaminhe-se à CAF para publicação e adoção das medidas pertinentes.

Anexo I (Número do Documento SEI)

145343267

Data de Publicação

05/11/2025

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Referência: Processo nº 6043.2020/0000029-9

SEI nº 145540760