Atos do Executivo nº 2042433Documento: 155447064Publicação: 06/05/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Coordenação de Fiscalização Ambiental

Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000

Telefone:

Do Processo n° 6027.2026/3000905-0.

Interessado: Severino Antonio da Silva.

 

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

I. O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado “Severino Antônio da Silva”, residente no Parque Fazenda do Camo, n° 1234 – CEP: 08565-220, da lavratura do Auto de Infração n° 67-01.000.997-4 e respectivo Auto de Multa nº 67-016.325-2, por vender, expor à venda, exportar ou adquirir, larvas ou espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada à Rua do Paraíso, 387 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04103-000.

 

II. Publique-se.

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Daniel Teixeira de Lima
Coordenador em Exercício
Em 30/04/2026, às 20:40.


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Referência: Processo nº 6027.2026/3000905-0 SEI nº 155447064