1. 1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. 2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 05/12/2024; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 26/02/2024: INTEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. 3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, proferimos a decisão abaixo:

- NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento NL 02/2022, 02/2023, 01/2021, 01/2022, 01/2023 e 01/2024, uma vez que o pedido é intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo previsto no art.36, inciso II, da Lei nº 14.107/05.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA (INTEMPESTIVO/ILEGÍTIMO/PERDA DO OBJETO)

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/24 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.