SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

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PROCESSO 6014.2024/0004730-8

Informação SEHAB/CRF/CAD/INFOR Nº 145250971

São Paulo, 30 de outubro de 2025.

 

SEHAB/CRF/DAP

Sra. Diretora

 

Para ciência, tendo em vista a existência do SEI de solicitação de certidão de consulta prévia 6014.2025/0005561-2 nesse departamento.

 

SEHAB/CRF/DAC

Sra. Diretora

 

Trata o presente de consulta prévia na subprefeitura de Pirituba-Jaraguá, com alteração do perímetro, conforme apresentado em 124259396.

Trata-se de loteamento que se sobrepõe majoritariamente com o ARR5031 (anexado em 145250616), denominado “Loteamento Vila Atlântica”, e registrado sob o nº 29 na Matrícula 96.166 (doc. 145250898), em 19/05/2011, no 16º CRI.

Para áreas semelhantes, constaram:

§ SEI 6014.2019/0001003-0, solicitação de REURB, indeferido e encerrado, uma vez que o requerente não atendeu ao comunique-se, para informar “o exato perímetro da área para qual se pleiteia a Regularização Fundiária”;

§ SEI 6014.2025/0005561-2, solicitação de certidão de Consulta Prévia, ativa em CRF/DAP.

Quanto à existência de processos de regularização no perímetro:

§ Sobrepõe-se parcialmente com o loteamento em regularização “Vila Jaraguá”, tratado no P.A. 1985-0.002.379-1, ativo em CRF/DAC;

§ Lindeiro ao loteamento “Vila Nova Esperança”, P.A. 2003-0.275-146-3, ativo em CRF/DAC;

§ Lindeiro ao loteamento “Núcleo A – Rep.L. 109 a 113 - 116 a 126”, P.A. 1984-0.005.312-5, ativo em CRF-G;

§ Sobrepõe-se parcialmente com o loteamento “Vila Eliane”, et. 29-003.028-80*86, não convertido, encerrado. Foi elaborada a planta AU 01/1127/82, emitido o Auto de Regularização 1000001903, série 1, em 09/02/1990. A Planta AU foi averbada sob o nº 2 da matrícula 51.190 em 23/07/1991, no 16º CRI.

 

Em consulta ao portal Geosampa, como também ilustrado em 145250349:

§ Conforme dados disponibilizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, o perímetro é atingido por área de risco geológico: R2 (médio) de escorregamento, no setor de risco identificado como PJ-14-01;

§ Em consulta à camada de Drenagem, disponibilizada por SMUL e Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica – FCTH, constam córregos em estado natural e canalizado subterrâneo dentro do perímetro informado. Consta no local Faixa não Edificável, conforme camada disponibilizada por SIURB;

§ O novo perímetro apresentado é lindeiro a lotes com potencial de contaminação, em camada que reúne áreas cadastradas no Sistema de Informação de Gerenciamento de Áreas Contaminadas camada disponibilizada por SMUL/GEOINFO.

 

Em atendimento aos questionamentos em 144054407, informamos o que segue:

Conforme novo mapeamento, o perímetro indicado em 124259396 não se sobrepõe com os perímetros de Terra Indígena conforme mapeados no portal Geosampa, camada disponibilizada por SVMA/CPA/DPA.

Conforme informações disponibilizadas no portal Geosampa por PGM/DESAP, na camada de “Plantas Expropriatórias”, o novo perímetro apresenta pequena sobreposição com planta expropriatória nº 27.362, relacionada ao Decreto 41.891/2002, que trata de área necessária “à implantação de Complexo Educacional”. Conforme as ortofotos anexadas em 145250480, e camada de equipamentos de educação, disponibilizada por SMUL/GEOINFO também no portal Geosampa, verifica-se que já está implantado o “CEU EMEF Vila Atlântica” no local.

O perímetro indicado em mapa da referida Planta Expropriatória por PGM/DEMAP sobrepõe-se, com pequenas divergências, com o CAP 14.635 (Cadastro de Públicas, disponibilizado por SEGES/CGPATRI no Geosampa), que representa área institucional da planta ARR5031, registrada conforme já citado.

 

Conforme Leis Municipais 16.050/14 e 18.209/24 - PDE, o local está inserido em Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, Macroárea de Estruturação Metropolitana – Noroeste e Macroárea de Qualificação da Urbanização, e conforme Lei Municipal 18.177/24 - LPUOS, o local de interesse está em predominantemente em ZPI-1, com áreas em ZEIS-1, ZEIS-2 e ZM.

Inseriu-se o doc. 145250349, com relatório de caracterização, doc. 145250728, com mapa ilustrando a situação das plantas expropriatórias e CAP citado, e o doc. 145250480, com ortofotos disponibilizadas no portal Geosampa, ilustrando a ocupação no local em 2004, 2017 e 2020.

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