SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Núcleo Contratos
R. do Paraíso, 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Despacho
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2022/0010067-2
INTERESSADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
DESPACHO
O Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, nos termos da competência que lhe foi conferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13, RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, tendo em vista a lavratura do Auto de Infração nº 081462 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-014.578-5, ambos constantes do Processo Administrativo nº 6027.2022/0010045-1, à vista das manifestações do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - GTRAAD e da Diretoria da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, sobre a viabilidade da proposta para reparar o dano ambiental apresentada pela infratora no Processo Administrativo SEI nº 6027.2022/0010067-2, DEFERIR o pedido de celebração de TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a interessada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.508.411/0001-56.
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 02/03/2026, às 18:05. |
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| Referência: Processo nº 6027.2022/0010067-2 | SEI nº 152008902 |