COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Departamentode Aquisições de Bens e Serviços Padronizados

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Síntese (Texto do Despacho)

EXPEDIENTE Nº 0264 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/24 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 12 IMPRESSORAS PLOTTER POR 36 MESES PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 01 Senhores, Em atenção à correspondência da empresa interessada em participar do Pregão em referência, consultamos a área responsável, tendo a informar o que segue: QUESTIONAMENTO 01:O Edital cita em diversos trechos, embasamentos conforme Lei Federal 13.303/16. Em outros trechos, cita também a Lei Federal 14.133/2021. Entendemos que para efeito de vigência contratual, este processo embasará os termos da Lei 14.133/21, Artigo 107, que diz: ??Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes??. Ou seja, prazo de 36 meses, prorrogáveis até dez anos. Está correto o nosso entendimento? Caso o entendimento não esteja correto, por favor, informar o limite de prazo para vigência contratual deste processo. RESPOSTA 01:Esclarecemos que foi necessária a inclusão da Lei Federal 14.133/2021 no Edital para proceder à abertura do Pregão Eletrônico através da plataforma Comprasnet; desta feita, o prazo do contrato será de 36 meses, com possibilidade de prorrogação até 05 (cinco) anos. QUESTIONAMENTO 02:No Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA, item 2. EQUIPAMENTOS, foi solicitado: "m) Conectividade para USB 3.0 ou superior". A porta USB, da forma como foi solicitada, será apenas para conexões de emergência, para permitir que os usuários consigam imprimir a partir de um pendrive. Deste modo entendemos que serão aceitas máquinas com conectividade USB 2.0, que irão atender plenamente a essa necessidade sem qualquer prejuízo aos usuários, e abrindo ainda mais a competição para um número maior de importantes fabricantes deste tipo de equipamento no certame. Está correto o nosso entendimento? RESPOSTA 02:O entendimento está correto, serão aceitas máquinas com conectividade USB 2.0. QUESTIONAMENTO 03:Sobre o ANEXO V - MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA, entendemos que somente a empresa Contratada que optar por este modelo de garantia contratual, deverá apresentar a declaração preenchida e assinada. Está correto o nosso entendimento? RESPOSTA 03:O entendimento está correto. QUESTIONAMENTO 04:O edital em seu item CRITÉRIO DE JULGAMENTO, informa que os lances serão ofertados sobre o Menor Preço Total. Ao verificarmos o sistema comprasnet, encontramos a seguinte frase: "LOCAÇÃO DE 01 IMPRESSORA PLOTTER POR 01 MÊS (Total de 12 impressoras por 36 meses)". Deste modo, para que não reste qualquer dúvida, entendemos que, para o correto cadastro da proposta, deveremos inserir o valor unitário de cada equipamento multiplicado por 36 meses e o sistema fará a multiplicação por 12 (quantidade de equipamentos). Está correto o nosso entendimento? RESPOSTA 04:O entendimento está correto. Gerente de Suprimentos

Anexo I (Número do Documento SEI)

108926358

Data de Publicação

09/09/2024

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Referência: Processo nº 7410.2023/0001816-6

Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet)

SEI nº 110049261