HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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Despacho
PROCESSO SEI 6210.2025/0012277-3
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE
I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia constante dos autos, que adoto como fundamento desta decisão, e nos termos da competência que me foi delegada pela Portaria nº 12/2025 – HSPM, publicada no D.O.C. de 28 de março de 2025, CONHEÇO da defesa prévia apresentada por CM HOSPITALAR SA, CNPJ: 12.420.164/0005-80, por tempestiva, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, aplicando-lhe, com fundamento no subitem 9.4.3 do item 9.4 da Cláusula Nona - Das Penalidades da Ata de Registro de Preço nº 111/2025 - HSPM, a penalidade no montante de R$ 1.099,71 (um mil, noventa e nove reais e setenta e um centavos), que corresponde a 18% sobre o valor da Nota Fiscal nº 427231, pelo atraso na entrega do material.
II - Prazo Recursal: 15 (quinze) dias úteis.
III - Publique-se.
 | Flavia Ivana Pallinger Chefe de Gabinete Em 02/03/2026, às 12:36. |
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| Referência: Processo nº 6210.2025/0012277-3 | SEI nº 151906132 |